"A escadaria e o Estado de Direito fascista"

Por: Coronel Luís Alves Fraga
in AOFA - Associação de Oficiais das Forças Armadas  23-11-2013

(...) Objectivamente a subida da escadaria foi um acto simbólico em toda a sua plenitude. Um acto simbólico num Estado de Direito cada vez menos de Direito e mais fascista. Simbólico, porque foi a ameaça de que a segunda corporação com mais força no país – a primeira é as Forças Armadas – pode rebelar-se contra o Estado e tomar posições de dimensão e consequências inesperadas e incontroladas. Simbólico, porque foi o aviso ao Poder que não conte com a conivência das forças de segurança para reprimir os justos anseios da Nação. Simbólico, porque, ao cederem, os polícias que montaram a segurança, deixaram claro que não querem lutas fratricidas… É bom não esquecer que muitos dos presentes na manifestação estavam, de certeza, armados, pois para isso tem legalmente autorização. Uma resistência por parte da polícia de choque poderia gerar um confronto de dimensões mais largas e mais graves do que o simples subir a escadaria em sinal de aviso. E mais simbolismo poderia encontrar!

A inveja e a estupidez fizeram que logo um dos organizadores das manifestações “Que se Lixe a Troika” – homem sem preparação política, como demonstrou – viesse reivindicar direito igual para a “sua organização”! É uma reivindicação própria de quem não percebe nada de nada e que teve acolhimento e foi secundarizada por certo órgãos de comunicação social e certos jornalistas que têm da democracia a mais primária noção que é possível imaginar. Democracia é mais do que anarquia! É mais do que igualdade! É a percepção das diferenças e a igualdade na diferença! É a oportunidade para poder ser diferente com legitimidade! E, queira-se ou não, as forças de segurança, bem como as Forças Armadas, são diferentes de todas as organizações políticas. São diferentes porque detém um poder que mais ninguém tem: o monopólio da violência organizada e legal. E com isso não se brinca! É necessário treino, conhecimentos e tranquilidade para saber gerir a violência.

É uma lástima que os jornalistas e os seus patrões não percebam esta coisa tão simples que acabei de referir! Os partidos políticos da esquerda mais consequente perceberam o alcance simbólico do acto das forças de segurança e não reivindicaram para si e para as suas manifestações igual tratamento. Eles lá sabem o por quê! Mas os partidos conservadores e fascizantes que hoje governam este país vieram bater na tecla da quebra do princípio do Estado de Direito!

Estado de Direito para cumprimento do que dá jeito! Contudo o Estado de Direito não existe quando se atropelam direitos adquiridos, quando se pratica a desigualdade institucional, quando se avilta quem já se não pode defender por falta de armas legais para o fazer, como é o caso dos reformados e pensionistas.
Que Estado de Direito é este que só exige cumprimento das leis quando quer impor a sua vontade? Este Estado está em vias de se tornar fascista e de mandar às urtigas o Direito! O Governo gostaria de poder exercer o sem mando sem a intervenção dos órgãos reguladores do Direito.

Portugal está a entrar declaradamente na via da desobediência civil. Os reitores das universidades cortaram relações com o Governo, as forças de segurança mostraram que podem ir até onde elas quiserem… Faltam as Forças Armadas para mostrarem o mesmo… Faltam os tribunais deliberarem sobre a ilegalidade das decisões governamentais, porque o povo votante, e só o votante, já nas últimas eleições declarou a ilegitimidade do Governo e da Assembleia da República. Ora, se a maioria votante serve para eleger também serve para mostrar a ilegitimidade de quem diz que governa em nome de uma maioria que já não o é. Mas “fascistoidemente” impõem-se dois pesos e duas medidas!
É tempo de deixarmos a retórica e passarmos à prática da rebelião civil!