Análise à proposta de Revisão do Código do Trabalho 1

Esquerda Net entrevistou o Prof.Dr. Casimiro Ferreira

Petição - Pelos Direitos do Trabalho, pela Democracia

Se aprovadas, as propostas de revisão do Código do Trabalho apresentadas pelo Governo PS representariam um enorme retrocesso social e um novo e grave empobrecimento da já seriamente debilitada democracia portuguesa.

Assine a petição on line contra esta "modernização" que pretende fazer o capitalismo retroceder ao século XIX.

http://www.petitiononline.com/abr7425/petition.html

To: Presidente da República Portuguesa, Assembleia da República Portuguesa
As propostas de revisão do Código do Trabalho apresentadas pelo Governo PS, se fizessem vencimento, representariam um enorme retrocesso social e um novo e grave empobrecimento da democracia portuguesa, já hoje seriamente debilitada. Elas revelam um intolerável espírito de serviço ao poder económico: desregulamentam o horário de trabalho, permitindo o aumento dos limites diários e semanais, sem pagamento de trabalho suplementar ou nocturno; facilitam os despedimentos individuais sem justa causa; fragilizam a negociação colectiva, permitindo que o patronato, por declaração sua obtenha a caducidade dos contratos colectivos; atacam a liberdade de organização sindical; tornam mais barato o custo do trabalho, tornando mais injusta a distribuição da riqueza socialmente produzida entre remunerações do trabalho e pelos lucros do capital. Estas alterações para pior de um Código do Trabalho que já era mau são um escândalo para a nossa consciência livre e democrática. É importante que cada trabalhador compreenda que não é a precarização do trabalho dos outros que beneficiará as suas condições de trabalho Não pode ser aceite que o poder político entregue ainda mais poder a quem já o tem, à custa de quem é crescentemente esbulhado dos seus direitos fundamentais. A protecção constitucional do direito ao trabalho e do trabalho como fonte de direitos é fundamental à democracia portuguesa. Pelo contrário, a ofensa a esses direitos enfraquece a democracia. A política que permite que o grande capital possa contar com uma mão de obra barata, para fazer crescer os seus lucros, tem no nosso país uma negra história de cumplicidades ao longo da ditadura fascista. Quando em nome da “modernização” capitalista se argumenta hipocritamente com a liberdade de escolha individual de cada trabalhador para conseguir destruir direitos do conjunto dos trabalhadores e de cada trabalhador, é bom lembrar que essa argumentação é velha e foi derrotada há mais de 150 anos. É a política deste governo que é velha e retrógrada. Nós, trabalhadores intelectuais, não a deixaremos passar.
Sincerely,

Petição on line. Pelos Direitos do Trabalho, pela Democracia

Código do trabalho. Um acordo de aldrabice!

Caríssimos, recebi por e-mail este texto que achei interessante para aqui ser comentado e discutido! Estas são matérias que a todos podem interessar, sobretudo quando assistimos à queda das regalias, direitos e sobretudo poder de compra, da generalidade dos portugueses.

* Via: Sentido Único
A alteração ao código do trabalho se queria merecer o apoio de todas as partes, como o Governo dizia pretender, teria de acolher os interesses de todas as partes em negociação. Não foi isso que aconteceu. Creio mesmo que não houve um único especialista em legislação de trabalho que não dissesse que as propostas do novo código do trabalho visaram apenas favorecer as entidades patronais. Nesse sentido não é de estranhar que a CGTP não subscreva um acordo que ataca os direitos dos trabalhadores. Um bom acordo para ser assinado tem de ser bom para todas as partes.

O que fica deste acordo com o beneplácito da UGT e sobre proposta do Governo é mesmo o que as entidades patronais queriam: facilitar e agilizar os despedimentos, flexibilizar os horários de trabalho, reduzir os custos salariais, fragilizar a relação de trabalho face ao empregador.Tudo o resto são pormenores para amenizar os prejuízos. O despedimento por inadaptação acabou por não passar de uma manobra de diversão, como alguns previam.Quem conhece o mundo de trabalho em especial no privado sabe que regra geral impera a lei da selva. A mobilidade geográfica já existe. A flexibilidade de funções e de horários são uma constante. Os contratos colectivos não são respeitados. Os direitos do trabalho são mínimos. Os ritmos de trabalho são intensos. As relações de trabalho são baseadas na arrogância, na prepotência e no medo.Este acordo é portanto uma falácia. Os argumentos são uma falácia. Se as empresas não são competitivas não é por falta de vontade ou empenho dos trabalhadores. Também nunca os trabalhadores recusaram acorrer a picos de trabalho. Os bancos de horas a par do alargamento do período de trabalho são apenas um pretexto para não pagar horas extraordinárias.
O que mais querem eles?

Impor democraticamente

Este governo que nos calhou em triste sorte – como aliás todos os governos, na óptica anarquista – continua a tentar impor pela via supostamente democrática directivas e orientações que as pessoas, os sindicatos, não querem. Diga-se, de passagem, que “impor democraticamente” é um novo conceito, retirado da não-ideologia destes pêésses que nos governam.

Conforme podem ver nesta notícia que publiquei no meu site Contracorrente, os sindicatos e o governo não chegaram a acordo sobre a proposta de contrato de trabalho em funções públicas. A explicação é dada pelo próprio governante responsável por estas negociações, que afirma: “não se trata de cedências, trata-se de ouvir os sindicatos e perceber se essas propostas se adequam ao espírito da reforma que é adaptar o novo contrato de trabalho ao Código de Trabalho”.

Espectacular. O governo parte para as negociações com os sindicatos com uma meta predefinida, que espera vir a ser aceite natural e cordatamente pelos sindicatos. Nesse caso, para quê negociar? Para dar um ar de democracia? Naturalmente que os sindicatos não estão dispostos a aceitar esta postura ditatorial por parte do governo. Mais uma vez, o Estado pretende impor relações laborais com os seus próprios trabalhadores do mesmo tipo das empresas privadas. Estado-Empresa, eis a nova cara do poder nacional-socialista do Sócrates.