Leis de Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal

O Senhor Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou ontem as Leis da Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal, confirmou à agência Lusa fonte da Presidência da República.

As propostas de Lei de Segurança Interna e de Lei de Organização de Investigação Criminal "foram aprovadas na generalidade em 27 de Setembro de 2007, pelo Conselho de Ministros" e, a 08 de Maio de 2008, foram aprovadas na Assembleia da República, pela maioria parlamentar socialista, com a abstenção dos sociais-democratas e do deputado socialista Manuel Alegre.

Em relação à nova redacção da Lei da Segurança Interna, a nomeação do secretário-geral de Segurança Interna - cargo ainda não ocupado e que irá funcionar na dependência directa do primeiro-ministro - passa a ser antecedida de audição no Parlamento.

Sindicato dos Magistrados critica "confusão na articulação do sistema"
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público "não se pronuncia sobre a promulgação das Leis" de Organização e Investigação Criminal e de Segurança Interna, afirmou hoje à agência Lusa o representante da organização, António Cluny.
"Não compete ao Sindicato pronunciar-se sobre as decisões do Presidente da República", disse Cluny, adiantando que "não irá emitir qualquer opinião sobre a decisão de promulgação".
António Cluny, referiu no entanto, que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mantém uma "opinião crítica sobre a Lei de Organização e Investigação Criminal".
No seu entender, esta lei "introduz confusão na articulação do sistema" e as leis hoje promulgadas "condicionam o Ministério Público".

A meu ver e no meu entender, esta lei vem criar uma forma de controlo das policias e sua instrumentalização, em detrimento da independência do sistema de Justiça. Esta Lei é um instrumento fácil para manipulação e acção do Estado, e espelha este Governo socialista neoliberal, que já é o suporte dos grandes grupos empresariais e dos donos deste país.

Perfilam-se e protegem-se nos corredores do poder as pequenas minorias da actual élite social portuguesa, e calca-se o povo, arranja-se assim com a promulgação desta lei, mais uma forma de se condicionar a liberdade dos portugueses! Estes Socialistas neoliberais são uma ameaça à democracia!

Em relação à oposição que vem em coro criticar, serão os primeiros caso venham a ser eleitos, a utilizar em nome da Lei, estes novos poderes e formas de controlo das massas ( povo ).

Antevejo por tudo isto uma Ditadura Neoliberal que se avizinha, nesta altura está nas mãos do povo, não deixarem que isto aconteça. A abstenção total de voto, julgo que neste momento seria a melhor forma de luta.