MANIFESTO - Em defesa das funções do Estado consagradas na Constituição da República

A CGTP-IN apresentou,  em conferência de imprensa, a Campanha Nacional em "Defesa das Funções Sociais do Estado Consagradas na Constituição da República". O Manifesto, com os fundamentos essenciais para a campanha, assim como uma petição que a central sindical espera reunir o maior número de assinaturas algumas vez promovida, constituem, o arranque da iniciativa.

 

Petição em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República (pdf )

 

 in: http://www.cgtp.pt/ ( 26.11.2012 )

 

A Constituição da República Portuguesa assenta em três pilares essenciais da Democracia: Económica, Social e Cultural. Incumbe ao Estado assegurar a coesão social e o bem-estar dos cidadãos, através da prestação e garantia da satisfação das suas necessidades colectivas na estrita observância dos princípios da Universalidade, Solidariedade e Justiça Social.

As Funções Sociais do Estado estão a ser postas em causa pela política de austeridade do governo do PSD/CDS. A pretexto de uma alegada escassez de recursos financeiros, o governo pretende limitar ou mesmo anular o princípio da Universalidade dos direitos sociais.

Com um discurso pró austeridade, o Governo visou, em primeiro lugar, convencer a população de que o Estado gastava mal o dinheiro dos impostos. Tratar-se-ia de eliminar gorduras, mordomias, desperdícios, incluindo-se até as ruinosas parcerias público-privadas, sendo eliminada a designada má despesa. Depois de sucessivos cortes nas prestações sociais, que já colocam em causa a concretização plena dos direitos básicos da população a um ensino e uma saúde públicos e de qualidade, bem como à protecção social, o governo pretende agora atacar directamente esses bens essenciais, com vista à sua fragilização e privatização. O problema não é apenas de ordem financeira, mas, essencialmente ideológico.

É preciso falar verdade! O Estado Português gasta menos que a generalidade dos países europeus com a concretização das suas funções sociais. A despesa pública era, em 2011, de 48,9% do PIB, sendo de 49,4% na zona euro (Eurostat), apesar de Portugal ter um mais baixo nível de vida e uma taxa de desemprego mais elevada. Por sua vez, a despesa com protecção social por pessoa, em paridades de poder de compra, era, em 2010, apenas 2/3 do valor médio na zona euro.

As Funções Sociais do Estado não são responsáveis pela destruição da economia e pela recessão do País. A maioria dos países da UE tem uma despesa, com as Funções Sociais, igual ou superior à portuguesa e não foi por esse facto que deixaram de registar crescimento. No caso português foram as políticas adoptadas nos últimos anos (desde 2001 que a economia estagnou ou esteve em recessão) que condicionaram ou paralisaram o desenvolvimento das actividades produtivas, desindustrializaram o País e apostaram em mão-de-obra barata. Sem crescimento e desenvolvimento, não haverá solução para os problemas do país.

Um crescimento nominal de 4% (2% de crescimento real e 2% de aumento de preços) levará a um aumento de rendimento no país de 6,8 mil milhões de euros e a uma aumento de receitas correntes do Estado de 2,6 mil milhões de euros em cada ano. Isto sem aumentar os impostos, sem fragilizar as Funções Sociais do Estado e reduzindo a taxa de desemprego, o que permitirá reduzir a despesa com os correspondentes subsídios. É isso que o governo não diz!

A dívida pública, que era de 68,8% em 2007, com esta política chegará aos 124% em 2013. O seu aumento é alimentado pela despesa com juros (que atingirá 5%. em 2014, mais do que o Estado gasta com o Serviço Nacional de Saúde) e pela recessão. Conclui-se, assim, que a austeridade não resolveu os problemas das contas públicas, antes os agravou. Destruir as Funções Sociais do Estado é aumentar de uma forma brutal a pobreza, diminuir a esperança média de vida e pôr em causa a coesão social! O Governo comprometeu-se com a "tróica" a reduzir a despesa em 4 mil milhões de euros em 2014 e 2015, montante que se somaria aos cortes efectuados no âmbito do Orçamento de Estado. As Funções Sociais estão próximas do precipício, havendo já racionamentos na Saúde, cortes de prestações na Segurança Social e um notório desinvestimento na Educação. Estes são sectores vitais para o desenvolvimento do país e para garantir a qualidade de vida das populações. A destruição e privatização das Funções Sociais do Estado, a par de salários cada vez mais reduzidos e do aumento de desempregados fariam explodir as desigualdades sociais num momento em que crescem as situações de ruptura, a vários níveis.

Importa registar, que a taxa de pobreza era de 18% em 2010, mas sem as transferências sociais então existentes, atingiria cerca de 43%. Transferências que o Governo e a "tróica" pretendem eliminar e que irá conduzir a níveis de pobreza que julgamos afastados com o 25 de Abril. A Segurança Social, a Saúde e a Educação são áreas onde as desigualdades mais tendem a avolumar-se. Uma privatização da Segurança Social poria em causa o princípio da Universalidade e da Solidariedade e significaria que os grupos sociais de maior rendimento e riqueza fossem empurrados para aderir a sistemas privados, reduzindo as receitas da Segurança Social, deixando os desempregados e os de menores rendimentos, entregues ao assistencialismo e à sua sorte.

Na Saúde, estudos realizados no âmbito de investigações sobre as suas determinantes sociais mostram que a esperança de vida decresce, com doenças e a morte prematura a tornarem-se mais comuns na base da escala social, ou seja nos que menos têm e menos podem. Só políticas públicas fortes podem evitar tais efeitos dramáticos.

Na Educação, está em marcha uma subversão extremamente negativa da matriz democrática da Escola Pública. A "importação" do modelo organizacional alemão revela uma já indisfarçável opção pela elitização do ensino, empurrando um grande número de jovens para algumas profissões, condicionando o acesso ao ensino superior e à formação mais global do individuo, não sendo alheia a este facto a condição económica e social das respectivas famílias.

Defender as Funções Sociais do Estado, é defender a Democracia Social que a Constituição da Republica consagra. Foi com o 25 de Abril que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas; foi criado um Serviço Nacional de Saúde assente na Universalidade e Qualidade, que permitiu ganhos substantivos em saúde, como o aumento da longevidade e a redução da mortalidade infantil; houve uma Democratização do Ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e ocorreu uma forte expansão no Ensino Superior – processos hoje em claro retrocesso.

O Estado tem de ter recursos indispensáveis para efectivar políticas públicas, Universalistas, Solidárias e na base de direitos, não de assistencialismo. Por esta via teríamos políticas para os pobres – que são sempre pobres políticas. Com a política de austeridade imposta pelo Governo, os portugueses estão a ter um aumento brutal dos impostos e ao mesmo tempo menos Segurança Social, menos Saúde, menos Educação e menos apoios sociais. E mesmo repetindo não ser necessário rever a Constituição, é cada vez mais claro que o verdadeiro objectivo é o esvaziamento da lei fundamental.

Por estas razões, é indispensável uma mudança de política urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.

 

 

 

Lisboa, 26 de Novembro de 2012

Alternativas propostas pela CGTP para o Orçamento de Estado 2013

       A propósito da Greve Geral anunciada pela CGTP para o dia 14 de Novembro, um pensamento nos assalta, será justo ou não aderir a esta greve? Numa altura em que o país está mal, as empresas lutam para subsistir, e nós queremos manter os nossos postos de trabalho!

       Esta é defacto uma altura dificil, mas também esta, é a unica forma de luta que os trabalhadores dispõem para mostrar o seu desacordo com as políticas e vias seguidas pelo Governo. A única forma de travar a desagregação do estado social, a destruição total do tecido empresarial e consequentemente da vida económica. Houve tempo em que acreditei na ingenuidade política dos nossos actuais timoneiros, até mesmo na incompetência dos mesmos, entretanto sou forçado pelas evidências a crer, que estava completamente enganado, e que este Governo é criminoso e porquê?

 

Falta de diálogo, falta de convergência no sentido de ouvir as propostas de todos os parceiros socias, e mais grave falta de sentido de Estado enquanto Nação e a não defesa dos superiores interesses do Estado que somos todos nós. Este Governo, coloca em risco toda a estrutura social de Portugal, em favor dos interesses do capitalismo financeiro e das classes dominantes, com os seus interesses instalados. Para perceber melhor do que falo, aconselho o leitor a ler as propostas da CGTP para o Orçamento de Estado de 2013, as que o nosso Governo não quer nem ouvir falar.

 

Toda esta actuação,  e seguindo os actuais objectivos governamentais, levar-nos-á depois da perda da soberania monetária, à perda da soberania política dado que o objectivo é submeter o país de modo permanente à servidão da dívida, dado que a mesma é impagável. Pelo empréstimo de 78 mil milhões de euros, vamos pagar 112,4 mil milhões, ou seja de juros pagamos 34,4 mil milhoes de euros.

 

Fica pois o leitor esclarecido, para poder decidir  em consciência a adesão ou não a esta GREVE GERAL.

Victor Simões

 

"(...)O problema que hoje assola o mundo capitalista não é uma crise. É, sim, uma depressão . Ela teve início em 2008, mas esta palavra jamais é utilizada pelos analistas que pontificam nos media que se dizem "referência". Uma crise é um fenómeno episódico, conjuntural, pontual. Ela faz parte dos ciclos de negócios normais do modo de produção de capitalista. Uma depressão, em contra-partida, é um fenómeno prolongado no tempo. Considerar uma depressão como uma crise é um erro de diagnóstico que só pode conduzir a terapias erradas. Mas o capital financeiro tem interesse em aplicar as terapias erradas. No bojo da depressão pretende reforçar o seu poder e chegar ao domínio absoluto. O parasitismo do capital financeiro pretende vencer a sua guerra. (...)" (  O OE-2013, A AGENDA OCULTA E A SAÍDA DA CRISE, resistir.info 06.11.2012 )
 

Propostas CGTP Orçamento Estado 2013