AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO E PARAÍSOS FISCAIS

20-Fev-2009

As empresas de consultoria e agências de notação, de que recentemente se tem falado muito, têm sido das principais promotoras da injustiça fiscal. Neste texto de 2005, incluído no nosso dossier Offshores: o mundo obscuro dos paraísos fiscais, denuncia-se o papel de 4 delas no mundo.
As empresas de consultoria têm sido os principais promotores da injustiça fiscal. Muito do planeamento que tem criado o actual ambiente de injustiça fiscal aconteceu nos meios legais e comerciais britânicos, nos quais as consultorias tendem a estar mais à frente do que os advogados no que se refere ao aconselhamento fiscal.

Texto extraído de "Tribute-nos se for capaz" da Rede para a Justiça Fiscal, Setembro de 2005

As empresas de consultoria têm-se organizado consideravelmente em empresas transnacionais ou em parcerias, levados principalmente pela necessidade de serem capazes de realizar auditorias das empresas transnacionais que têm como clientes, sob os estatutos dos países mais desenvolvidos.

Após muitas fusões, incorporações e a falência da Arthur Andersen, actualmente há somente quatro grandes firmas de contabilidade no mundo. Elas são (por ordem do seu tamanho actual):

PricewaterhouseCoopers (PWC);
Deloitte Touche Tohmatsu;
KPMG;
Ernst & Young.
Juntas estas firmas obtiveram um rendimento anual de 55 mil milhões de dólares. Cada uma delas opera em pelo menos 139 países. A KPMG possuía escritórios em mais de 30 dos Estados identificados pela OCDE em 1998 por oferecerem práticas fiscais inaceitáveis, apesar de ter fechado ou mudado o nome de alguns destes escritórios desde então. Todas elas possuem escritórios em todos os principais paraísos fiscais do mundo.

Cada uma delas tem estado fortemente envolvida na promoção das actividades em paraísos fiscais. PWC, Ernst &Young e particularmente a KPMG foram altamente criticadas por promoverem a venda, nos EUA, do que o Sub-Comité Permanente do Senado Norte-Americano chamou de "produtos fiscais" em 2003.[1] Este comité descobriu que alguns destes produtos eram quase certamente ilegais. Eles descobriram que a KPMG gerou pelo menos 180 milhões de dólares a partir da venda de tais esquemas e que, colectivamente, os esquemas vendidos por elas acarretaram ao tesouro Americano até 85 mil milhões em perdas de arrecadação.

Deloitte e Andersen (uma firma que foi substancialmente incorporada) foram criticadas pelo Senado dos EUA pelo trabalho que fizeram para a Enron, no relatório sobre a falência da companhia. A Enron declarou lucros de 2,3 mil milhões de dólares entre 1996 e 1999, mas não pagou qualquer imposto. Para isso, estabeleceu uma rede de quase 3.500 empresas, sendo pelo menos 440 delas registradas só nas Ilhas Caimão.

A KPMG foi altamente criticada pelo Tribunal Americano de Falências pelo seu papel na criação de esquemas de poupança fiscal, nos quais faltava consistência económica, em nome da WorldCom antes da sua falência. Estes esquemas foram desenhados para que a empresa poupasse milhares de milhões em impostos, por meio do que posteriormente foram considerados arranjos inteiramente artificiais, envolvendo o licenciamento do que a KPMG chamou de "gerenciamento preventivo". Dada a falência espectacular da companhia, não é difícil de perceber que tal gerenciamento preventivo teve pouco valor real.

Além disso, a evidência do comportamento inapropriado de tais firmas não vem somente dos EUA. Em 2005, a Tribunal de Justiça Europeu apresentou um parecer sobre um esquema promovido pela KPMG para evitar o pagamento dos impostos sobre vendas, ou IVA, no Reino Unido. No seu material promocional de vendas do esquema, a KPMG admitiu que sabia que as autoridades fiscais do Reino Unido considerariam o esquema como "elisão fiscal inaceitável". Apesar disso, eles o promoveram como um produto fiscal a pessoas que ainda não eram clientes da firma. O tribunal concluiu que a protecção fiscal da KPMG era uma tentativa inapropriada para evitar o IVA.

Evidentemente estas firmas não estão sozinhas na promoção da cultura de elisão fiscal ou do uso de paraísos fiscais. Mas elas são particularmente responsáveis por uma série de razões:

- O seu tamanho significa que dominam o mercado da contabilidade no mundo;

- Elas são tão grandes que outra falência significaria um colapso no mercado mundial de auditorias por uma falta de opções de firmas capazes de realizar a actividade. Em razão disso, elas pleiteiam privilégios especiais, mas não parecem reconhecer os seus deveres para com a sociedade em troca disso;

- Elas promovem fortemente a causa da responsabilidade social corporativa, porque vêem uma oportunidade de fazer dinheiro a partir disso. Mas não demonstram reconhecer o papel crítico que exercem na promoção da ‘irresponsabilidade' social corporativa na elisão fiscal;

- Apesar de, sem dúvida, evitarem as actividades mais sórdidas e criminais da tributação offshore e dos mercados de contabilidade, a respeitabilidade que a sua presença confere a muitos dos paraísos fiscais mundiais promovem uma aparente legitimidade que os paraísos não deveriam ter;

- Estas firmas desejam aparentar como se fossem baluartes da sociedade, promovendo frequentemente eventos artísticos, académicos, e até mesmo institutos de ética, mas parecem não desejar ter um olhar crítico sob as suas próprias actividades. Por exemplo, a KPMG é dirigida a partir de uma base secreta na Suíça. Apesar das firmas apresentarem suas contas, elas têm sido muito relutantes em fazê-lo. A PWC, por exemplo, apenas começou a apresentá-las nos últimos dois anos, mas os dados fornecidos não são de maneira alguma suficientes para compreender e examinar minuciosamente as operações comerciais nas dimensões que realizam;

- Estas firmas utilizam-se das suas posições privilegiadas como consultoras governamentais para promover os seus interesses e dos seus clientes. Por exemplo, em 2004, parceiros da KPMG e da PWC em Jersey apresentaram os seus nomes num documento que apoiava a introdução de um imposto regressivo sobre vendas, mas ao mesmo tempo fizeram um lóbi para que fossem isentas de tal imposto, com o intuito de "proteger a sua posição competitiva". É evidente que estas firmas estão activamente envolvidas politicamente na criação das estruturas fiscais responsáveis pela maior parte da injustiça fiscal existente no mundo.

Em razão disso, estas firmas têm uma responsabilidade especial no sentido de:

- Deixar de apoiar as práticas de paraísos fiscais;

- Parar todas as formas de planeamento tributário que não cumpram a cobrança de impostos;

- Cessar a promoção de políticas fiscais que aumentem a injustiça fiscal.

Elas têm ainda um dever adicional. Os seus membros dominam a administração da maioria dos institutos profissionais de contabilidade ao redor do mundo e estas entidades promovem "códigos éticos de conduta". Pesquisas da TJN (Rede para a Justiça Fiscal) não encontraram sequer um destes códigos de conduta que condene o uso de paraísos fiscais, de planeamento tributário "agressivo" ou promova comportamentos de conformidade fiscal entre os seus membros. Tendo em vista a sua posição privilegiada, estas quatro grandes empresas têm o dever de apoiar uma mudança de ética no exercício da profissão de consultoria para que todas estas actividades sejam abolidas.

Investigações do Comité Permanente do Senado dos EUA (2003), The Tax Shelter Industry: the role of accountants, lawyers and financial professionals, Washington DC, US Senate.