26 outubro 2012

A Salvaguarda das famílias de mais baixos rendimentos e a progressividade dos impostos, de Vitor Gaspar é uma grande mentira


Vítor Gaspar, nas intervenções públicas que tem feito, e também no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2013 (pág. 68), aprovado pela "troika", tem procurado fazer passar a ideia junto da opinião pública de que a proposta de OE-2013 salvaguarda as famílias de mais baixos rendimentos e aumenta a progressividade dos impostos. A análise da proposta de Lei do OE-2013 mostra que isso não é verdade; o que se verifica é precisamente o contrário. Para concluir isso, basta ter presente que o número de escalões diminui de 8 para 5. Qualquer pessoa normal conclui facilmente que a tabela de IRS do ministro é menos progressiva que a atual, no entanto isso está para além da inteligência V. Gaspar. Mas a situação é ainda mais grave, pois a proposta de OE-2013 agrava muito a injustiça fiscal e torna insustentável a vida dos portugueses como vamos mostrar. As palavras do ministro, só podem ser interpretadas como enquadradas numa operação de engano e manipulação da opinião pública.

85% DO AUMENTO DAS RECEITAS FISCAIS EM 2013 TÊM COMO ORIGEM A SUBIDA DO IRS, E 82% DO RENDIMENTO BRUTO TRIBUTÁVEL EM IRS SÃO RENDIMENTOS DE TRABALHO E DE PENSÕES

Para se poder ficar com uma ideia como o governo pretende distribuir em 2013 o aumento brutal pelas diferentes classes sociais interessa analisar a repartição das receitas fiscais por impostos. O quadro1, construído com dados constantes do Relatório do OE-2013, mostra isso.

Quadro 1 – Aumento das receitas de impostos em 2013 e sua repartição
IMPOSTOS
2012
Milhões €
2013
Milhões €
Variação
Milhões €
% Variação
do TOTAL
IMPOSTOS DIRETOS
13.896,7 16.635,9 2.739,2 82,5%
IRS 9.234,9 12.066,3 2.831,4 85,3%
IRC 4.386,8 4.559,5 172,7 5,2%
Outros 275,0 10,1 -264,9 -8,0%
IMPOSTOS INDIRETOS
18.730,3 19.311,8 581,5 17,5%
ISP (produtos petrolíferos) 2.143,6 2.173,4 29,8 0,9%
IVA 13.016,8 13.308,0 291,2 8,8%
ISV (sobre veículos) 385,5 380,1 -5,4 -0,2%
Imposto sobre o tabaco 1.350,0 1.386,4 36,4 1,1%
IABA (bebidas alcoólicas) 170,3 172,9 2,6 0,1%
Imposto selo 1.429,5 1.649,2 219,7 6,6%
IUC (veículos) 198,6 198,6 0,0 0,0%
Outros 36,0 43,2 7,2 0,2%
TOTAL RECEITA FISCAL
32.627,0 35.947,7 3.320,7 100,0%
Fonte: Relatório do OE-2013, pág. 190
Como revelam os dados do próprio Vítor Gaspar, 85,3% (2.831,4 milhões €) do aumento total de receitas fiscais constante do OE-2013 (3.320,7 milhões €) tem como origem o IRS. E como mostra o quadro 2, construído com os últimos dados divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2010 (e a situação em 2013 não é diferente, pois ela tem-se agravado de ano para ano, como revelam também os dados do quadro 2); repetindo, 89,1 % do rendimento bruto sujeito a IRS são rendimento do trabalho e dos pensionistas.

Quadro 2 – Rendimentos brutos sujeitos a IRS
CATEGORIAS
2008
Milhões €
2009
Milhões €
2010
Milhões €
Rendimentos do trabalho e pensões 73.550 75.348 76.907
RENDIMENTO BRUTO TOTAL (sujeito a IRS) 83.801 85.054 86.267
% que representam rendimentos do trabalho e pensões no rendimento bruto total sujeito a IRS 87,8% 88,6% 89,1%
Fonte: Estatísticas - IRS - Autoridade Tributária e Aduaneira
Portanto, em 2010, apenas 10,9% dos rendimentos brutos totais sujeitos a IRS tiveram como origem rendimentos do capital e da propriedade. Por outro lado, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira, dos 8.502 milhões de IRS liquidado em 2010, apenas 1.606 milhões €, ou seja, 18,9% é que não tiveram qualquer parcela como origem rendimentos do trabalho e de pensões. Afirmar, como fez Vítor Gaspar, que a proposta de OE-2012 aumenta a progressividade dos impostos, estando implícito uma maior justiça fiscal, é faltar deliberadamente à verdade. E isto quando em 2010, segundo o INE, os rendimentos do capital e da propriedade distribuídos atingiram 41.100 milhões €, como revela o quadro 3

Quadro 3 – Rendimentos de capital (Milhões de euros)
ANO
TOTAL
Juros
Rendimentos
Distribuídos
das Sociedades
Rendimentos de Propriedade
atribuídos aos detentores
de apólices de seguro
Rendas
2010 44.084 23.331 17.958 2.189 606
2011 51.961 32.581 16.657 2.198 526
Fonte: INE, Contas económicas anuais para o total economia, 2012
Todos estes rendimentos deviam ser declarados à Autoridade Tributária e Aduaneira. No entanto, como rapidamente se conclui, comparando os dados de 2010 divulgados no Portal das Finanças e pelo INE, uma parte muito importante dos rendimentos do capital não está sujeita a IRS, e não o paga imposto, ou porque está isenta ou porque foge ao fisco. Por isso são os trabalhadores e pensionistas que suportam a esmagadora maioria da carga fiscal do IRS.

AS SUBIDAS NAS TAXAS DE IMPOSTOS DOS ESCALÕES MAIS BAIXOS MUITO SUPERIORES À DOS ESCALÕES MAIS ALTOS DE RENDIMENTO, AGRAVANDO AINDA MAIS A INJUSTIÇA FISCAL

Comecemos por analisar as alterações que se verificam nas taxas da tabela de IRS. Contrariamente ao que afirma Vítor Gaspar não se regista uma maior progressividade do imposto; o que realmente sucede é que se observa um agravamento ainda maior da injustiça fiscal em consequência das novas tabelas de IRS como o gráfico 1 revela.


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Os escalões do gráfico foram construídos com base nas tabelas de IRS de 2012 e de 2013 mas de forma que permitisse fazer uma análise comparativa. O aumento percentual que se verifica na taxa de IRS entre 2012 e 2013 (em 2012, inclui a taxa de solidariedade de 2,5% sobre rendimentos superiores a 153.300€; em 2013 inclui a sobretaxa de 4% e a taxa de solidariedade de 2,5% sobre os rendimentos superiores a 80.000 €; ) é muito mais elevado nos escalões de rendimentos mais baixos do que nos escalões de rendimento mais elevados. Por exemplo, nos três primeiros escalões de IRS que construímos (até 4898€; de 4899 até 7000€; e de 7001€ a 7410€) o aumento da taxa de IRS é, respetivamente de 61%; de 32% e de 132%; enquanto nos três escalões mais elevados (de 61245€ até 66045€; de 66046€ até 80000€; e superior a 80000€) a subida é, respetivamente, de apenas 13%, de 25% e de 11%, portanto subidas muito inferiores às que se verificam nos três escalões mais baixos de IRS. Perante estes dados afirmar que existe equidade é mentir descaradamente para enganar.

GOVERNO REDUZ AS DEDUÇÕES NO IMPOSTO QUE BENEFICIAVAM PRINCIPALMENTE TRABALHADORES E PENSIONISTAS, AGRAVANDO AINDA MAIS A CARGA FISCAL

Os media tem falado muito das alterações à tabela IRS, mas têm-se "esquecido" das reduções nas deduções do imposto que também se verificam, cujo efeito negativo deve ser adicionado ao efeito das tabelas, que agrava ainda mais a carga e a injustiça fiscal em 2013.

Para que se possa avaliar a importância destas deduções, e a dimensão do agravamento da carga fiscal que a sua redução determina, interessa recordar o que aconteceu em 2012, que passou inicialmente despercebido à maioria dos portugueses, mas cujos efeitos serão dramáticos quando, em 2013, tiveram de fazer o pagamento final do IRS referente a 2012. Em 2012, o governo PSD/CDS reduziu a percentagem das despesas de saúde que podem ser descontadas no IRS de 30% para 10%. Segundo dados das Finanças, o valor das despesas de saúde deduzidas pelos contribuintes no IRS rondava os 650 milhões € por ano. A redução de 30% para 10%, significa que, relativamente aos rendimentos de 2012, os portugueses terão de pagar mais 433 milhões € de IRS só como consequência da diminuição desta dedução. Vítor Gaspar pretende não só manter esta redução mas também acrescentar muitas outras como revela o quadro 4.

Quadro 4 – alterações nas deduções ao imposto e ao rendimento em 2013
DEDUÇÕES NO IRS
2012
2013
2013-2012
Dedução à colecta (no IRS) por sujeito passivo de IRS 261 € 214 € -48 €
Dedução especifica dos rendimentos do trabalho em famílias monoparentais 380 € 333 € -48 €
Dedução à colecta (no IRS) por cada filho 190 € 214 € 24 €
Dedução na colecta (no IRS) de juros do credito à habitação 591 € 296 € -295 €
Dedução na IRS de prestações pagas a cooperativas de habitação 591 € 296 € -295 €
Regime simplificado (independentes) - rendimento sujeito a IRS 70% 80% 14,3%
Rendimento da categoria B - Percentagem de retenção 21,5% 25,0% 16,3%

Para que se possa avaliar os efeitos das alterações das deduções vamos procurar quantificar os efeitos de duas que são: (1) A redução da dedução à coleta por sujeito passivo; (2) A redução dos juros do credito à habitação que podem ser deduzidos no IRS.

Segundo as estatísticas divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira o número de agregados que liquidam IRS em Portugal ronda os 2 milhões, como cada agregado é constituído, em média, por dois sujeitos passivos dá 4 milhões, o que multiplicado pela diminuição da dedução à coleta por sujeito passivo em 2013 – 48 euros – dá um aumento de imposto estimado em 192 milhões €. Mesmo se admitirmos que um milhão de agregados são constituídos apenas por um sujeito passivo, mesmo assim o aumento de IRS determinado por esta dedução na coleta atinge 144 milhões € a adicionar o aumento de IRS resultante da alteração da tabela de IRS. Este aumento de IRS não é progressivo; é igual (em €) para todos os contribuintes que tenham um rendimento anual sujeito a imposto de 5000€ ou 200.000€.

Mas o aumento provocado pela redução das deduções não se limita a este. Outra redução que atinge centenas de milhares de famílias trabalhadoras é a diminuição da dedução no IRS de juros de crédito de habitação cujo limite máximo passa de 591€ para 296 €, ou seja, sofre uma redução de 49,9%. A redução do IRS determinada pela dedução dos juros de crédito à habitação deverá rondar atualmente, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira, 570 milhões € (em 2010, de acordo com dados divulgados pelas Finanças, foi de 569 milhões €), uma redução de 49,9% neste valor representa um aumento de IRS que estimamos em 284,5 milhões €. Mesmo admitindo que um terço dos contribuintes tem a dedução majorada em 20% por pertencerem ao 2º escalão do rendimento coletável, mesmo assim o aumento de IRS determinado por esta redução da dedução é de 268 milhões €.

Se somarmos o aumento de IRS em 2013 determinada pela redução destas duas deduções – 144 milhões € mais 268 milhões € - obtém-se 412 milhões € a juntar ao efeito de agravamento da carga fiscal causada pelas alterações da tabela de IRS.

Para finalizar, interessa referir a matéria coletável sujeita a IRS dos independentes, nos quais se incluem os chamados "recibos verdes", sendo muito deles trabalhadores por conta de outrem, aumenta, administrativamente de 70% para 80%, o que fará subir o IRS a pagar em14%, e a retenção na fonte sobe de21,5% para 25%, ou seja, aumenta em 16,3% o que provocará uma diminuição no seu rendimento disponível anual, agravando ainda mais a situação difícil em que já se encontram a maioria dos trabalhadores a "recibo verde".

Perante este quadro geral afirmar, como afirmou Vítor Gaspar, que esta austeridade é equitativa e teve a preocupação de salvaguardar as classes de mais baixos rendimentos, ou é fruto de grande incompetência que o impede de ver as consequências sociais do OE que elaborou, ou então é uma mentira descarada que visa enganar a opinião pública.

O leitor encontrará em www.eugeniorosa.com , na pasta ULTIMO ESTUDO, a partir de 23/10/2012, uma folha de Excel com dois programas que lhe permitirá, introduzindo os seus dados pessoais (rendimento e composição do agregado familiar), calcular o valor do IRS a pagar em 2012 e em 2013. Faça esses cálculos e prepare-se para uma surpresa muito desagradável .
 
Concluirá que o seu rendimento liquido disponível sofrerá um corte brutal devido ao aumento do IRS. Os portugueses têm-se de unir para alterar esta situação que é inaceitável e insuportável a qual revela uma total insensibilidade social. E ainda mais quando tais sacrifícios são inúteis pois o país com esta politica afunda-se cada vez mais.

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