DIFICULDADES DA JUSTIÇA

Em complemento e apoio da NOTA incluída no post que versava a referência de um jurista às palavras do CEMFA, transcreve-se o artigo seguinte:

PGR diz que corrupção não é punida pelo povo

Paula Carmo, DN, 070225

O procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, colocou ontem, mais uma vez, a tónica no combate à corrupção em Portugal, uma vez que entende haver "determinados tipos de ilícitos que não são punidos pela consciência moral do povo".

Ao intervir, em Coimbra, numa aula do 10.º curso de pós-graduação em Direito Penal Económico - precisamente na sala onde se licenciou na faculdade de Direito coimbrã -, Pinto Monteiro recordou as suas raízes beirãs para exemplificar o problema da corrupção: "Quem, como eu, nasceu perto da raia, sabe que o crime de contrabando não era censurado por ninguém. O contrabandista era um homem simpático, agradável, a quem toda a gente pedia favores."

Durante a conferência intitulada "Comunicação Social e Ministério Público", o procurador-geral da República (PGR) atribuiu um papel preponderante aos jornalistas na denúncia pública dos casos mais gritantes. Contudo, admitiu que tal aumenta a pressão sobre os magistrados do Ministério Público. E exemplificou com a actual investigação à Câmara de Lisboa: "Se a câmara cair, cria-se uma pressão política sobre o Ministério Público. Se nas eleições seguintes ganhar outro partido, ir-se-á especular que a Procuradoria está a beneficiar determinada força política."

Reportando-se à relação entre a comunicação social e a vida judiciária, Pinto Monteiro não esqueceu os conflitos que daí surgem: "A liberdade de imprensa é um direito fundamental. O problema que se põe é o das suas limitações, a colisão entre o valor que é a liberdade de imprensa e os valores jurídico-penais pessoais (honra, dignidade, direito à privacidade). Tudo isto gera uma conflitualidade que hoje está na moda." Sobre a eventual contratação de assessores de imprensa nos tribunais portugueses, Pinto Monteiro colocou o acento tónico na poupança: "Não haveria dinheiro para ter mais de mil assessores espalhados pelo país."

Perante uma audiência onde abundavam professores de Direito, o PGR não se furtou a abordar os "problemas complicadíssimos" do segredo de justiça. "O Direito não acompanha facilmente a vida. O tempo dos tribunais e os das notícias é completamente diferente", alertou, embora rejeitando o aumento das penas para quem o viole. O magistrado defendeu, isso sim, a diminuição do número de processos abrangidos pelo segredo de justiça, para evitar que continue a ser "violado de forma impune".

Pinto Monteiro não deixou de notar, ainda, que os tribunais não estão preparados para os holofotes da mediatização. "A imprensa influencia muitas vezes a sentença dos tribunais. Não deveria ser assim, mas a justiça não é uma ciência exacta. O direito a informar é sagrado mas até onde vai? Eu próprio não tenho a certeza", disse.